Atendimento prioritário: um ano depois, quase uma queixa por dia

Um ano depois de a lei ter entrado em vigor, alargando o atendimento prioritário aos serviços privados, há 328 queixas a registar. Além disso, continua a haver muitas dúvidas sobre a lei: mais de 600 pedidos chegaram ao INR.

De acordo com o Público, somadas as reclamações que este ano chegaram à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e ao Portal da Queixa há 328 queixas a registar.

À ASAE chegaram “cerca de 170 denúncias e reclamações, a maioria das quais visando entidades privadas”, tendo sido instaurados nove processos de contra-ordenação, todos ainda em fase de instrução.

No caso do IRN, que está encarregue do combate à discriminação e à valorização das pessoas com deficiência, chegaram 36 queixas, sendo também a maioria relativa a entidades privadas. No entanto, o Ministério do Trabalho não esclareceu quantas seguiram para processo de contra-ordenação.

Segundo o mesmo jornal, no Portal da Queixa o atendimento prioritário é um dos dez temas que mais reclamações suscitaram ao longo do ano (até ao dia 19 deste mês existiam 122 reclamações).

No topo da lista estão os serviços de registos e do notariado e entidades de saúde pública, seguindo-se o Continente, Pingo Doce e Lidl. A maioria das queixas está relacionada com situações de recusa ou de conflito com funcionários e outros clientes. Muitos utentes chegam mesmo a dizer que têm de pedir para que lhes seja garantido esse direito.

Esta quarta-feira, faz um ano que a legislação mudou, no sentido de tornar obrigatório também para os serviços privados o atendimento prioritário a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo. Mesmo assim, continuam a existir dúvidas: só este ano chegaram ao INR 635 pedidos de informação, bem como 12 enviados à ASAE.

Em declarações ao jornal, Ana Sofia Ferreira, jurista da DECO, diz que à sua associação “não chegou um grande número de reclamações”, o que mostra que “genericamente o diploma é cumprido”. Porém, a responsável reforça a importância dos trabalhadores destes serviços conhecerem a lei, mesmo para evitar situações de “uso excessivo”.

ZAP //

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