DECO alerta para ilegalidade de seguradoras que pedem provas de mau tempo

Ben McLeod / Flickr

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A associação de defesa dos consumidores Deco alerta para a eventual prática ilegal de seguradoras que exigem comprovação de intempéries “amplamente divulgadas” para activação de seguros multirrisco-habitação.

Segundo a jurista da Deco Carla Varela, responsável do departamento de estudos da associação, as seguradoras poderão estar a incorrer em “práticas desleais e agressivas”, e por isso “ilegais”, quando exigem “um elemento de prova” perante fenómenos climáticos divulgados publicamente.

“Nas situações de conhecimento geral, em que o caso em concreto é amplamente divulgado, parece-nos que a exigência de mais um elemento de prova por parte da seguradora poderá consubstanciar uma prática desleal e agressiva, portanto, ilegal“, disse, em declarações à Lusa.

Em causa estão situações como a de António Soares, residente na ilha do Faial, nos Açores, que teve danos materiais na sequência de uma tempestade que assolou a região no dia 13 de Fevereiro, tendo-lhe a sua seguradora solicitado uma “declaração meteorológica” para atestar a intempérie.

Em explicações à Lusa, António Soares referiu ter “desistido” de accionar o seguro devido ao valor “absurdo e exagerado” pedido pela entidade competente para a referida certificação, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

“Recebi um orçamento do custo da certidão meteorológica, para os dias 13 e 14 de Fevereiro, no valor de 101,90 euros, que achei um absurdo e um exagero”, disse, referindo que o pagamento da franquia e da certidão “não compensavam” o prejuízo que teve e que “na altura não estava bem informado” dos seus direitos.

Em casos como este, a jurista da Deco reforça que “não é razoável” que as seguradoras façam recair os gastos dessa prova sobre o consumidor.

“Sendo certo que o ónus da prova até é do consumidor, a verdade é que para determinadas situações que, pelo impacto e dimensão, são amplamente divulgadas e do conhecimento geral não é e todo razoável que as seguradoras peçam, exijam estes certificados aos segurados, aos consumidores”, disse Carla Varela.

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Porém, em situações “mais pontuais”, poderá haver necessidade de apresentação de elementos de prova, ressalvou a jurista, referindo que “em última instância”, sempre que “não estão a ser respeitadas as condições contratuais”, os consumidores podem denunciar e reclamar junto da entidade reguladora do sector, o Instituto de Seguros de Portugal.

Em relação aos preços praticados pelo IPMA, a jurista da Deco apela à “correspondência” entre o serviço e o valor cobrado.

“O que nos importa é a razoabilidade destes valores, na medida e que haja uma correspondência entre o serviço que é prestado e o que é cobrado ao consumidor, ou seja, uma justificação financeira e económica destes montantes”, afirmou.

Segundo a tabela de preços praticadas pelo IPMA, publicadas a 05 de Março em Diário da República, as certidões meteorológicas para terra têm um custo fixo de 58,16 euros, com um custo variável, por dia, local e parâmetro (por exemplo, vento, precipitação, ondulação) de 9,40 euros. As certidões para mar junto à costa podem chegar aos 149,50 euros e as referentes a alto mar 172,50 euros.

/Lusa

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