DECO exige controle de preços no novo regime de promoções

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A DECO teme um aumento de preços por causa do novo regime de práticas restritivas no comércio, que entra em vigor a 25 de fevereiro, e defende a criação urgente de um observatório de preços.

A transparência na política de preços dos super e hipermercados é o principal alvo do novo regime, que proíbe a imposição aos fornecedores de vendas a um preço mais baixo, de decisões unilaterais sobre promoções ou pagamentos de promoções e de alterações retroativas nos contratos.

“Se não houver concorrência a montante [dos hipermercados], tememos que o novo regime sirva de justificação para um aumento de preços aos consumidores“, afirmou à Lusa o secretário-geral da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), Jorge Morgado.

O papel do Estado é “fundamental” para evitar efeitos negativos da lei nos consumidores, acrescenta, salientando que regular o mercado é não só fazer leis mas também acompanhar a sua aplicação prática.

“Devia ser criado um observatório que acompanhasse o impacto desta lei durante alguns meses, e promovesse eventuais correções de desequilíbrios”, frisou Jorge Morgado, defendendo que a relação entre a distribuição e os fornecedores “tem várias verdades que deviam ser observadas”.

A DECO condena o Governo por não ter ouvido os representantes dos consumidores sobre o novo regime, lembrando que, além dos fornecedores e distribuidores, também afeta os consumidores.

Novo regime

O novo regime de práticas individuais restritivas no comércio obriga ainda a rever no prazo de um ano todos os contratos de fornecimento e agrava as coimas para os incumpridores do regime que, no caso de grandes empresas, podem ser multados até 2,5 milhões de euros.

Em finais de Outubro, quando o diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, a ministra da agricultura, Assunção Cristas, disse que o consumidor “pode ficar tranquilo” e “poderá beneficiar de promoções, que existirão sempre“.

“Estas promoções têm que ser feitas numa lógica de política comercial e de ‘marketing’ das empresas que as fazem, e não numa lógica de repercutir para trás, às vezes de forma retroativa, sobre a produção, aquilo que são descontos que não foram inicialmente acordados”, disse na altura Assunção Cristas.

Bom ou mau para o consumidor?

Mas, no mesmo dia, o representante das grandes superfícies, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), assumiu que o novo regime vai penalizar consumidores e distribuição, e acusou o Governo de seguir uma “tentação regulatória”.

“As principais consequências [da revisão da legislação de práticas individuais restritivas do comércio] são, sobretudo, para o consumidor, porque é uma lei que vai criar um conjunto de limitações que acreditamos que não vão criar valor nem para os agentes económicos desta cadeia de valor, nem para o consumidor final”, afirmou a directora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.

Pelo contrário, a Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca – defendeu que o novo regime pode “minimizar” muitos dos constrangimentos atuais das práticas abusivas exercidas pelos clientes da distribuição. A Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (CONFAGRI) também defendeu que os consumidores não vão ser prejudicados e podem continuar a contar com promoções.

/Lusa

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