PS quer acabar com os “cobradores do fraque”

Proibir as práticas agressivas dos chamados “cobradores do fraque” é o foco de uma proposta de lei apresentada pelo PS que vai ser debatida, esta quinta-feira, no Parlamento. A medida é contestada por advogados e solicitadores.

Os deputados debatem em plenário, esta quinta-feira, o projeto do PS que quer regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos e impedir práticas agressivas dos chamados “cobradores de fraque”, diploma já contestado pelas ordens dos advogados e solicitadores.

Segundo o projeto de lei, os socialistas consideram necessário criar um regime de acesso à atividade de particulares e empresas à cobrança extrajudicial de créditos vencidos, perante várias queixas de cidadãos sobre “práticas agressivas de algumas entidades”. E também porque, “não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos”, a prática “não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal”.

Os socialistas querem criar normas para acesso à atividade, nomeadamente que sejam exigidas “regras de idoneidade” aos cobradores, como não terem condenações em tribunal por crimes como roubo, burla, extorsão, entre outros.

O regime proposto põe um grande enfoque na proteção dos cidadãos, impedindo práticas agressivas junto dos devedores.

O cobrador não poderá comunicar que está a cobrar uma dívida “com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado” e, caso seja necessário comunicar com outras pessoas para localizar o devedor, “não pode declarar que esse devedor deve qualquer montante”.

A legislação proposta quer ainda o fim das práticas opressivas, tipo ‘cobrador do fraque’, ao proibir o cobrador de “utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão, nomeadamente utilizando viaturas, indumentária ou materiais de comunicação que, pelo conteúdo da mensagem transmitida, procurem embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor”.

O cobrador não pode ainda “realizar contactos para o local de trabalho do devedor, salvo autorização expressa deste em contrário”.

Quanto às empresas que fazem contactos telefónicos para cobrar dívidas, o regime propõe também a “obrigação de proceder à gravação dos contactos telefónicos mantidos com os seus clientes e com os devedores junto dos quais procedam à cobrança de créditos vencidos, bem como disponibilizar aos mesmos o acesso ao seu livro de reclamações”.

O diploma prevê ainda sanções para quem não cumpra as regras. Por exemplo, o acesso indevido à atividade pode ir de 3.750 euros para pessoas singulares a 44 mil euros para empresas.

O PS refere que as regras da proposta de lei excluem advogados, solicitadores e agentes de execução, que já têm normas próprias.

Em declarações à Lusa, Pedro Delgado Alves, o deputado do PS que é primeiro subscritor do diploma, considerou que este “não interfere com atos próprios dos advogados ou dos solicitadores”.

Contudo, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) já se manifestaram contra o regime proposto, estando contra a legalização de particulares e empresas para desenvolver atividades que colidem com os seus âmbitos.

Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, já manifestou a “sua veemente oposição” ao projeto de lei.

O Conselho Geral da Ordem já tinha enviado uma proposta ao Ministério da Justiça defendendo que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, incluindo os atos preparatórios e os tendentes à sua renegociação, “constitui matéria reservada da exclusiva competência dos advogados e solicitadores”.

Também a OSAE está contra o novo regime de cobranças extrajudiciais, alegando que o projeto de lei “vai legalizar empresas de cobrança de dívidas”. A entidade defende que a atividade deve manter-se como exclusividade de solicitadores e advogados, “ambos obrigados a um rigoroso quadro legal e deontológico”.

ZAP // Lusa

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